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Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, ...


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Brazilian Industrial Property Law (in Portuguese)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.


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Brazilian Industrial Property Law (in English)

LAW N° 9279OF 14th MAY 1996(published on 15th of May 1996)Regulating rights and obligations relating to industrial property.PRELIMINARY PROVISIONSArticle 1 - This law regulates rights and obligations relating to industrial property.


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Brazilian Industrial Property Law (in Spanish)

LEY Nº 9.279 DE 14 DE MAYO DE 1996
REGULA DERECHOS Y OBLIGACIONES RELATIVOS A LA PROPIEDAD INDUSTRIAL
ÍNDICE
Disposiciones Preliminares
TÍTULO I - DE LAS PATENTES
...


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Convenção da União de Paris

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS 
INTRODUÇÃO
A Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial teve seu início sob a forma de ante-projeto, redigido em uma Conferência Diplomática realizada em Paris no ano de ...


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TRIPS - Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio


TRIPS - ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS ...


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Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas

DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975


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Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)


LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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Lei de Proteção do Programa de Computador (Lei 9.609/98)

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congress...


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Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Mensagem de veto Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
O PRESIDENT...


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Lei de Franquias (Lei 8.955/94)

LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


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Acórdão Monsanto

APELAÇâo cível. ação coletiva. direito à propriedade intelectual. soja transgência. lei de patentes e lei de proteção de cultivares. razões de agravos retidos afastadas e preliminares superadas. 


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