{"id":10877,"date":"2025-08-13T10:40:26","date_gmt":"2025-08-13T13:40:26","guid":{"rendered":"https:\/\/leao.adv.br\/?p=10877"},"modified":"2025-08-13T10:40:26","modified_gmt":"2025-08-13T13:40:26","slug":"patentes-essenciais-sep-frand-cade-e-o-caso-motorola-lenovo-x-ericsson","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leao.adv.br\/en\/patentes-essenciais-sep-frand-cade-e-o-caso-motorola-lenovo-x-ericsson\/","title":{"rendered":"Essential Patents: SEP, FRAND, CADE and the Motorola-Lenovo x Ericsson case"},"content":{"rendered":"

As denominadas \u201cPatentes Essenciais\u201d (Standard Essential Patents – SEPs) s\u00e3o patentes que protegem inven\u00e7\u00f5es consideradas essenciais para a implementa\u00e7\u00e3o de determinadas tecnologias globalmente, como por exemplo as conhecidas e internacionalmente harmonizadas MPEG, USB, WI-FI, 4G, entre outras[1]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 a sigla FRAND (Fair, Reasonable, and non-discriminatory Licensing) representa princ\u00edpios que devem ser observados na celebra\u00e7\u00e3o dos acordos entre os propriet\u00e1rios de tecnologias essenciais patenteadas e aqueles que desejam ter acesso e\/ou implementar referidas tecnologias em um formato que respeite condi\u00e7\u00f5es justas, razo\u00e1veis e n\u00e3o discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

Pois bem, frente a tais desafios de harmoniza\u00e7\u00e3o em um ambiente concorrencial desejado em cada pa\u00eds, ao focarmos a aten\u00e7\u00e3o para o cen\u00e1rio brasileiro, recentemente, ap\u00f3s diversos casos judiciais envolvendo viola\u00e7\u00e3o de patentes consideradas essenciais (SEPs), assim como discuss\u00e3o de suas validades no \u00e2mbito brasileiro, a nossa Autoridade Concorrencial Brasileira (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE) foi instada por uma grande empresa implementadora de tecnologia albergada por Patentes Essenciais a se manifestar.<\/p>\n

Resumidamente, o CADE foi acionado pela Motorola-Lenovo para analisar os seguintes t\u00f3picos: a) Suposto abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante da Ericsson ao utilizar suas patentes para eliminar a concorr\u00eancia; b) Ericsson teria protocolado processos judiciais com intuito predat\u00f3rio para for\u00e7ar um acordo de licenciamento global abusivo; c) Ericsson recusou a aceitar um acordo provis\u00f3rio, insistindo em valores altos para a licen\u00e7a, impondo cobran\u00e7as acima de um standard aceit\u00e1vel em termos FRAND; d) Ericsson estaria causando danos \u00e0 concorr\u00eancia atrav\u00e9s da restri\u00e7\u00e3o de acesso a produtos e aumento indesejado da concentra\u00e7\u00e3o de mercado; e) Por fim, que a Ericsson estaria violando compromissos internacionais ao n\u00e3o estabelecer regras de licenciamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio. Em resumo, alegam Motorola-Lenovo que Ericsson atua de forma n\u00e3o colaborativa e abusiva para pressionar a realiza\u00e7\u00e3o de acordo global em termos que fogem \u00e0 FRAND, rejeitando a possibilidade proposta pela Motorola-Lenovo de resolver provisoriamente o caso brasileiro at\u00e9 que a disputa fosse resolvida globalmente. Ericsson recha\u00e7ou todos os argumentos expostos por Motorola-Lenovo e o caso, antes de ser julgado o recurso, obteve desfecho amig\u00e1vel entre as partes, gerando a desist\u00eancia do Recurso por parte da Motorola-Lenovo.<\/p>\n

Agora chegamos \u00e0 interessante decis\u00e3o do CADE que, ao mesmo tempo que homologou a desist\u00eancia do recurso da Motorola-Lenovo, instaurou novo processo administrativo de investiga\u00e7\u00e3o de suposta conduta anticompetitiva, independentemente do encerramento amig\u00e1vel da disputa entre as partes diretamente envolvidas no processo[2]<\/a>, tendo em vista os ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica por parte da Ericsson em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da tecnologia 5G, sobre a qual a Ericsson possui clara posi\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dominante atrav\u00e9s de suas patentes.<\/p>\n

Interessante notar que, ao acessar o processo administrativo no CADE, notamos que no final de maio de 2025 houve pedido da Huawei para ingressar no procedimento com interveniente, destacando o intuito de contribuir com o inqu\u00e9rito administrativo na qualidade de terceiro interessado.<\/p>\n

Se de um lado h\u00e1 uma maior cautela do judici\u00e1rio brasileiro na concess\u00e3o de liminares envolvendo supostas viola\u00e7\u00f5es de patentes consideradas essenciais (SEPs), de outro h\u00e1 tamb\u00e9m o movimento do CADE na averigua\u00e7\u00e3o sobre suposto efeito delet\u00e9rio \u00e0 concorr\u00eancia em geral que extrapole a rela\u00e7\u00e3o entre partes envolvidas nos licenciamentos de patentes essenciais (SEPs). O assunto \u00e9 fascinante e instiga aprofundamento dos estudos sobre diversos aspectos que circundam os acordos globais envolvendo SEPs, a compreens\u00e3o dos princ\u00edpios FRAND e o escrut\u00ednio sobre a efetiva essencialidade e validade das patentes definidas como SEPs e os interesses envolvidos em economias essencialmente desenvolvedoras de SEPs e as implementadoras\/usu\u00e1rias de SEPs.<\/p>\n

Em virtude dos desafios globais atuais e as repercuss\u00f5es brasileiras em especial, importante refletir sobre a recentemente lan\u00e7ada Estrat\u00e9gia da OMPI\/WIPO sobre Patentes Essenciais (SEPs) para 2024-2026[3]<\/a>, baseando-se nos pilares de neutralidade[4]<\/a>, complementariedade[5]<\/a> e natureza volunt\u00e1ria[6]<\/a>, sendo uma institui\u00e7\u00e3o global atuando como um f\u00f3rum de di\u00e1logo na \u00e1rea de Patentes Essenciais, uma fonte confi\u00e1vel de conhecimento e dados, tendo um ambiente destinado a acordos amig\u00e1veis e tamb\u00e9m sendo uma entidade internacional prestadora de servi\u00e7os supranacionais na \u00e1rea de propriedade intelectual.<\/p>\n

Concluindo, estamos cercados por tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (ICTs) e por tecnologias relacionadas \u00e0 internet das coisas (IoTs) que possuem forte tend\u00eancia \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de SEPs que dever\u00e3o entabular licen\u00e7as que sigam os princ\u00edpios FRAND, gerando ambiente competitivo saud\u00e1vel e sem abusos, de modo que vivenciamos tempos onde a cautela na concess\u00e3o de liminares envolvendo Patentes Essenciais (SEPs) e o escrut\u00ednio criterioso do nosso CADE servir\u00e3o de b\u00fassolas orientadoras da manuten\u00e7\u00e3o desejada do equil\u00edbrio entre o direito de patentes, os acordos volunt\u00e1rios e o est\u00edmulo \u00e0 livre concorr\u00eancia no Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

por Prof. Dr. Milton Luc\u00eddio Le\u00e3o Barcellos – Mestre e Doutor em Direito pela PUCRS, S\u00f3cio da Le\u00e3o Propriedade Intelectual.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Ver defini\u00e7\u00e3o divulgada pela OMPI\/WIPO: \u201cA standard essential patent (SEP) is a patent that protects an invention essential to the implementation of a particular technology standard. These standards are critical for ensuring safety, interoperability and compatibility of different products and services made available by various companies\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/en\/web\/patents\/topics\/sep<\/a>, acesso em 27\/07\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Importante destacar que o CADE atua na efetiva defesa do ambiente concorrencial, tendo em vista que a elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o artificial n\u00e3o justificada da concorr\u00eancia em determinado setor acaba por ser danosa, gerando concentra\u00e7\u00e3o al\u00e9m da desejada no ambiente concorrencial saud\u00e1vel.<\/p>\n

[3]<\/a> WIPO Strategy on Standard Essential Patents 2024-2026, dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/publications\/en\/details.jsp?id=4719<\/a>, acesso em 27\/07\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Neutrality. WIPO must take due account of the relevance of a wide range of stakeholders from different backgrounds in the SEP field in order to ensure an unbiased, inclusive, representative and multifaceted approach. Ob.Cit. p. 7.<\/p>\n

[5]<\/a> Complementarity. WIPO\u2019s activities must be geared toward creating added value by addressing genuine needs, without replicating or preempting existing or planned measures at national or regional level. Ob. Cit. p. 7.<\/p>\n

[6]<\/a> Voluntary nature. Any activity or service deployed by WIPO should remain optional for both Member States to take part in and other parties to use.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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