{"id":3090,"date":"2022-06-29T08:00:18","date_gmt":"2022-06-29T11:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/leao.adv.br\/?p=3090"},"modified":"2022-06-28T11:27:26","modified_gmt":"2022-06-28T14:27:26","slug":"direitos-de-propriedade-intelectual-sistemas-de-resolucao-alternativa-de-disputas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leao.adv.br\/en\/direitos-de-propriedade-intelectual-sistemas-de-resolucao-alternativa-de-disputas\/","title":{"rendered":"The Enforcement of Intellectual Property Rights under International Commercial Agreements and the Alternative Dispute Resolution Systems"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Os direitos de propriedade intelectual s\u00e3o um dos ativos mais relevantes das empresas atuais, com amplo espectro de tipos de prote\u00e7\u00e3o, como marcas, patentes, direitos autorais e desenhos industriais. O primeiro caso no qual o l\u00e9xico de \u201cpropriedade intelectual\u201d foi utilizado pela popula\u00e7\u00e3o em geral foi nos Estados Unidos. Tratava-se de uma disputa entre David Letterman e Jay Leno, na qual eles estavam disputando um emprego e, ent\u00e3o, Letterman foi amea\u00e7ado pela empresa contratante para evitar o uso de repert\u00f3rio de piadas.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n

    Como \u00e9 sabido, os direitos de propriedade intelectual s\u00e3o usualmente transferidos atrav\u00e9s de contratos de licenciamento entre as partes.\u00a0 Esse tipo de acordo \u00e9 basicamente um contrato atrav\u00e9s do qual uma das partes garante \u00e0 outra parte o direito de utilizar ou de se beneficiar dos frutos de algo, em troca de dinheiro ou outra vantagem econ\u00f4mica. Um aspecto relevante sobre esse tipo de acordo \u00e9 que o entendimento das partes e suas obriga\u00e7\u00f5es e direitos precisam estar claros, mormente no que se refere \u00e0 exclusividade desses direitos de propriedade intelectual.[2]<\/sup><\/a><\/p>\n

    N\u00e3o obstante, quando lidamos com contratos comerciais internacionais, um dos aspectos mais importantes para evitar futuros lit\u00edgios \u00e9 a conformidade das mercadorias, sem importar se se trata de bens f\u00edsicos ou de ativos intang\u00edveis.[3]<\/sup><\/a> Portanto, ainda que direitos de propriedade intelectual n\u00e3o possam ser considerados \u201cmercadorias\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam em conson\u00e2ncia com os termos do contrato firmado entre as partes.<\/p>\n

    Ademais, muitos sistemas jur\u00eddicos, como os princ\u00edpios da UNIDROIT, UNCITRAL e CISG, s\u00e3o utilizados para solucionar quest\u00f5es de com\u00e9rcio internacional, incluindo procedimentos arbitrais.[4]<\/sup><\/a> Assim, disputas internacionais envolvendo direitos de propriedade intelectual est\u00e3o sendo solucionados pelos sistemas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de controv\u00e9rsias, seja pela disponibilidade do bem jur\u00eddico tutelado, seja pela celeridade, efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos. Da mesma forma, as na\u00e7\u00f5es est\u00e3o constantemente empreendendo esfor\u00e7os para estabelecer um Quadro comum de refer\u00eancia no direito contratual, como por exemplo, o Plano de A\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 2003 para harmoniza\u00e7\u00e3o do direito contratual.[5]<\/sup><\/a><\/p>\n

    Sob a mesma perspectiva, esses procedimentos arbitrais usualmente preservam a autonomia das partes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.[6]<\/sup><\/a> Claramente, o princ\u00edpio da supremacia da autonomia das partes existe em diversas leis arbitrais e regulamentos.[7]<\/sup><\/a><\/p>\n

    Deste modo, diversos sistemas jur\u00eddicos est\u00e3o dispon\u00edveis para resolver conflitos entre particulares, apesar de nem todos serem adequados para qualquer caso. Al\u00e9m disso, a seguran\u00e7a dos direitos de propriedade intelectual em contratos comerciais internacionais \u00e9 amea\u00e7ada pelas cl\u00e1usulas contratuais amb\u00edguas, ou ainda, pela aus\u00eancia destas, o que conduz os juristas a buscarem por mais efici\u00eancia e solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n

      \n
    1. A PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOB A CISG: OBRIGA\u00c7\u00d5ES E DIREITOS DAS PARTES <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Primeiramente, h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre um contrato de compra e venda e contratos de licenciamento. Enquanto o contrato de compra e venda se refere ao pagamento de um valor em troca do recebimento e reten\u00e7\u00e3o de um bem, contratos de licenciamento s\u00e3o aqueles cujo comprador realiza pagamentos regulares sem reter o bem ap\u00f3s cada pagamento. Dessa forma, a principal diferen\u00e7a entre esses dois tipos de contratos \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o das partes de transferir a propriedade ou n\u00e3o. [8]<\/sup><\/a> No campo do direito privado, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.[9]<\/sup><\/a><\/p>\n

      De acordo com o artigo 42 da CISG: essas s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do vendedor:<\/p>\n

      O vendedor deve entregar bens livres de qualquer direito ou reivindica\u00e7\u00e3o de terceiros baseados em propriedade industrial ou propriedade intelectual, do qual, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou vendedor tivesse ci\u00eancia ou n\u00e3o poderia desconhecer, previsto que o direito ou reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado em propriedade industrial ou outro direito de propriedade intelectual.<\/em>[10]<\/strong><\/sup><\/em><\/a><\/p>\n

      Basicamente, essa provis\u00e3o compele o vendedor a assegurar que os bens entregues est\u00e3o livres de direitos e de reivindica\u00e7\u00f5es de terceiros, para evitar futuros conflitos. Portanto, a consci\u00eancia e a sua possibilidade s\u00e3o os aspectos mais relevantes para julgar a responsabilidade do vendedor nesses conflitos.<\/p>\n

      Ainda, as \u201cmercadorias\u201d oriundas de obriga\u00e7\u00f5es contratuais precisam estar em conformidade com alguns padr\u00f5es, assim como o instrumento contratual atribui obriga\u00e7\u00f5es, riscos, responsabilidades e rem\u00e9dios entre duas partes contratantes. [11]<\/sup><\/a><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, \u00e9 importante mencionar que cada empresa adquire direitos atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de contratos, seja com outras empresas, particulares, ou organismos governamentais.[12]<\/sup><\/a><\/p>\n

      Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, a for\u00e7a vinculante das provis\u00f5es dos acordos contratuais precisa ser respeitada, e esses contratos n\u00e3o podem ser afetados por nenhum argumento de invalidade, tampouco direitos de terceiros que poderiam prejudicar o objeto da concess\u00e3o ou licen\u00e7a.[13]<\/sup><\/a><\/p>\n

        \n
      1. O USO DA RESOLU\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA DE DISPUTAS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS NO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O uso de ADR, como arbitragem e media\u00e7\u00e3o, para resolver conflitos oriundos de contratos comerciais internacionais cresce a cada ano em diferentes pa\u00edses. Acordos de arbitragem quase sempre surgem de cl\u00e1usulas arbitrais constantes do contrato principal, o que significa que o uso desse mecanismo para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas depende do consenso de ambas as partes, seja impl\u00edcito ou expl\u00edcito.[14]<\/sup><\/a> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas processuais, os poderes, direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos \u00e1rbitros dependem das circunst\u00e2ncias e obriga\u00e7\u00f5es legais.[15]<\/sup><\/a><\/p>\n

        No que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras, a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque e a UNCITRAL Model Law em arbitragem comercial internacional s\u00e3o os instrumentos mais influentes nesse \u00e2mbito.[16]<\/sup><\/a> Nesse diapas\u00e3o, o WIPO Arbitration and Mediation Center tamb\u00e9m contribui oferecendo cl\u00e1usulas para alguns procedimentos arbitrais.[17]<\/sup><\/a><\/p>\n

        As senten\u00e7as arbitrais precisam ser razo\u00e1veis e abranger todos os problemas submetidos ao Tribunal Arbitral, caso contr\u00e1rio, a sua execu\u00e7\u00e3o pode ser afetada.[18]<\/sup><\/a><\/p>\n

          \n
        1. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Os direitos de propriedade intelectual n\u00e3o s\u00e3o protegidos por leis internacionais da mesma maneira que a transfer\u00eancia de mercadorias, uma vez que o contrato \u00e9, usualmente, um contrato de licenciamento. Contudo, essa esp\u00e9cie de ativo tem seus pr\u00f3prios direitos e obriga\u00e7\u00f5es envolvidas, dependendo das leis aplic\u00e1veis, o procedimento escolhido entre as partes para resolver a disputa e os termos do respectivo contrato.<\/p>\n

          Nesse contexto, sistemas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de disputas pode ser uma escolha inteligente para substituir processos judiciais, apesar de ser necess\u00e1rio o consentimento das partes para que um caso seja submetido a um Tribunal Arbitral. Em converg\u00eancia, procedimentos arbitrais t\u00eam demonstrado maior celeridade e efici\u00eancia para resolver disputas comerciais internacionais. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, h\u00e1 um crescimento desta modalidade em diversos pa\u00edses, especialmente os mais desenvolvidos.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Por\u00a0Rafaela Sanchez Vissoky <\/strong>(Trainee de Direito do Departamento Judicial da Le\u00e3o Propriedade Intelectual, Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul \u2013 PUCRS. E-mail: judicial1@leao.adv.br)<\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          [1]<\/sup><\/a>\u00a0 PARR, Russell L. Intellectual Property: Valuation, Exploitation, and Infringement Damages, Fifth Edition. John Wiley & Sons, 2018.<\/p>\n

          [2]<\/sup><\/a> LEUTE, Kirsten. Association of University Technology Managers. Technology Transfer Manual. Anatomy of a License Agreement. 3rd Edition, v. 4, Part. 1, 2010.<\/p>\n

          [3]<\/sup><\/a> CISG-AC Opinion No. 19, Standards and Conformity of the Goods under<\/p>\n

          Article 35 CISG, Rapporteur: Professor Djakhongir Saidov, King\u2019s College London, United<\/p>\n

          Kingdom. Adopted by the CISG Advisory Council following its 25th meeting, in Aalborg<\/p>\n

          Denmark, on 25 November 2018.<\/p>\n

          [4]<\/sup><\/a> NOTTAGE, Luke. “Symposium paper: afterthoughts: international commercial contracts and arbitration.” Australian International Law Journal<\/em>, vol. 17, 2010, p. 197+. Gale Academic OneFile<\/em>, link.gale.com\/apps\/doc\/A257859905\/AONE?u=capes&sid=bookmark-AONE&xid=0b9d24fa. Accessed 10 Aug. 2021.<\/p>\n

          [5]<\/sup><\/a> ROSENBERG, Arnold S., et al. “International commercial transactions, franchising, and distribution.” International Lawyer<\/em>, vol. 44, no. 1, 2010, p. 229+. Gale Academic OneFile<\/em>, link.gale.com\/apps\/doc\/A228121061\/AONE?u=capes&sid=bookmark-AONE&xid=3a2e1e37. Accessed 12 Aug. 2021.<\/p>\n

          [6]<\/sup><\/a> KARTON, Joshua D.H. “Party autonomy and choice of law: is international arbitration leading the way or marching to the beat of its own drummer?” University of New Brunswick Law Journal<\/em>, vol. 60, 2010, p. 32+. Gale Academic OneFile<\/em>, link.gale.com\/apps\/doc\/A237838571\/AONE?u=capes&sid=bookmark-AONE&xid=77ec610a. Accessed 12 Aug. 2021.<\/p>\n

          [7]<\/sup><\/a> Raphael F. Meier, ‘Chapter 16, Part II: Commentary on the WIPO Arbitration and WIPO Expedited Arbitration Rules, WIPO Arbitration Rules, Article 61 \/ WIPO Expedited Arbitration Rules, Article 55 [Laws Applicable to the Substance of the Dispute, the Arbitration and the Arbitration Agreement]’, in Manuel Arroyo (ed), Arbitration in Switzerland: The Practitioner’s Guide (Second Edition), 2nd edition (Kluwer Law International; Kluwer Law International 2018) pp. 2019 – 2031.<\/p>\n

          [8]<\/sup><\/a> KYLKJ\u00c6R, Kristina Fausing. The Applicability of CISG on transactions of software. RETTID, 2019.<\/p>\n

          [9]<\/sup><\/a> SCHWENZER, Ingeborg. The CISG Advisory Council. Handelskoop, 2012.<\/p>\n

          [10]<\/sup><\/a> United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. United Nations Publication Sales No. E.10. V. 14. https:\/\/uncitral.un.org\/sites\/uncitral.un.org\/files\/media-documents\/uncitral\/en\/19-09951_e_ebook.pdf Accessed 14 August 2021.<\/p>\n

          [11]<\/sup><\/a> CISG-AC Opinion No. 19, Standards and Conformity of the Goods under<\/p>\n

          Article 35 CISG, Rapporteur: Professor Djakhongir Saidov, King\u2019s College London, United<\/p>\n

          Kingdom. Adopted by the CISG Advisory Council following its 25th meeting, in Aalborg<\/p>\n

          Denmark, on 25 November 2018.<\/p>\n

          [12]<\/sup><\/a> PARR, Russell L. Intellectual Property: Valuation, Exploitation, and Infringement Damages, Fifth Edition.<\/p>\n

          John Wiley & Sons, 2018.<\/p>\n

          [13]<\/sup><\/a> UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts. Published by the International Institute for the Unification of Private Law (UNIDROIT), Rome, 2016.<\/p>\n

          [14]<\/sup><\/a> Chapter 6 Arbitration Agreements- Autonomy and Applicable law’, in Julian D. M. Lew , Loukas A. Mistelis, et al Comparative International Commercial Arbitration, (Kluwer Law International; Kluwer Law International 2003) pp. 99 -127.<\/p>\n

          [15]<\/sup><\/a> Part I: Policy and Principles, Chapter 2: Powers, Rights and Duties of Arbitrators’, in Jeffrey Maurice Waincymer, Procedure and Evidence in International Arbitration, (Kluwer Law International; Kluwer Law International 2012) pp. 47 – 126.<\/p>\n

          [16]<\/sup><\/a> KAUFMANN-KOHLER, Gabrielle. Soft Law in International Arbitration: Codification and Normativity. Journal of International Dispute Settlement, (2010), pp. 1\u201317.<\/p>\n

          [17]<\/sup><\/a> WIPO Arbitration, Mediation and Expert Determination Rules and Clauses. WIPO Arbitration and Mediation Center. WIPO Publication N\u00ba 446(E), 2009. https:\/\/www.wipo.int\/amc\/en\/<\/a>. Access: 15 August 2021.<\/p>\n

          [18]<\/sup><\/a> RUBINO-SAMMARITANO, Mauro. International Arbitration: Law and Practice. 2nd Edition, Kluwer Law International, 2001.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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