Uma indaga\u00e7\u00e3o recorrente \u00e9 se o inventor ao perder o direito de requerer a prioridade por decurso de prazo, inda assim, poder\u00e1 requerer patente em outros pa\u00edses com chances de obter a concess\u00e3o. Em caso de resposta positiva, quais seriam os efeitos da perda de prioridade e quais os poss\u00edveis preju\u00edzos no processamento de um pedido de patente no Brasil.<\/p>\n
Por prioridade entende-se o direito do depositante de requerer um pedido de patente nacional dentro do prazo estabelecido em acordo internacional, n\u00e3o sendo o dep\u00f3sito prejudicado por fatos ocorridos nesse intervalo temporal[1]<\/a>.<\/p>\n O prazo de prioridade estabelecido no acordo internacional[2]<\/a> \u00e9 de um ano para patentes, quer sejam de inven\u00e7\u00e3o ou de modelo de utilidade, e de seis meses para registros de desenho industrial (design patents).<\/p>\n Preliminarmente, destaque-se que a Lei n\u00e3o prev\u00ea nenhuma penalidade ao descumprimento do prazo de prioridade, a n\u00e3o ser a perda do pr\u00f3prio direito de requerer a prioridade[3]<\/a>.<\/p>\n Por fatos ocorridos no prazo de prioridade pode se entender todos aqueles que comprometem o requisito de novidade, por exemplo, qualquer requerimento de patentes por terceiros, bem como toda e qualquer divulga\u00e7\u00e3o do objeto do pedido de patente, promovida pelo titular ou terceiros.<\/p>\n Destaque-se que a divulga\u00e7\u00e3o promovida direta ou indiretamente pelo inventor n\u00e3o comprometem a novidade do pedido de patente nacional, desde que dentro do per\u00edodo de gra\u00e7a[4]<\/a>.<\/p>\n Em caso de perda de prioridade o depositante n\u00e3o gozar\u00e1 do benef\u00edcio da retroa\u00e7\u00e3o da data de dep\u00f3sito do pedido nacional \u00e0 data de dep\u00f3sito do pedido no pa\u00eds de origem (pedido priorit\u00e1rio). Em outras palavras, o pedido de patente nacional estar\u00e1 sujeito aqueles fatos ocorridos durante o prazo de prioridade. Ent\u00e3o, a perda de prioridade impacta diretamente no exame do requisito de novidade.<\/p>\n Relembra-se a defini\u00e7\u00e3o de novidade[5]<\/a> que \u00e9 tudo o que \u201cn\u00e3o est\u00e1 compreendido no estado da t\u00e9cnica\u201d<\/em>. Por sua vez, \u201co estado da t\u00e9cnica \u00e9 constitu\u00eddo por tudo aquilo tornado acess\u00edvel ao p\u00fablico antes da data de dep\u00f3sito do pedido de patente<\/u>, por descri\u00e7\u00e3o escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou exterior.\u201d[6]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n A quest\u00e3o a ser analisada \u00e9 se o pedido de patente priorit\u00e1rio pode ser usado pelo INPI como anterioridade impeditiva para indeferir o pedido de patente nacional por falta de novidade.<\/p>\n Conforme se depreende do artigo 11 da Lei, um pedido de patente depositado e ainda n\u00e3o publicado n\u00e3o integra o estado da t\u00e9cnica e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o compromete o requisito da novidade.<\/p>\n Entretanto, para evitar a concess\u00e3o de patentes iguais para depositantes diferentes a Lei estabelece o seguinte regramento[7]<\/a>:<\/p>\n \u201cPara fins de aferi\u00e7\u00e3o da novidade<\/u>, o conte\u00fado completo de pedido depositado no Brasil, e ainda n\u00e3o publicado<\/u>, ser\u00e1 considerado estado da t\u00e9cnica a partir da data de dep\u00f3sito<\/u>, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente<\/u>.\u201d <\/em>(grifou-se)<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal supra conduz a necessidade de atendimento simult\u00e2neo das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Ora, no caso de um pedido de patente depositado no Brasil sem requerimento de prioridade, cuja mat\u00e9ria \u00e9 objeto de um pedido de patente priorit\u00e1rio, o t\u00f3pico (c) n\u00e3o est\u00e1 atendido. Ent\u00e3o, o pedido de patente priorit\u00e1rio n\u00e3o integra o estado da t\u00e9cnica, n\u00e3o pode ser considerado anterioridade impeditiva e n\u00e3o compromete o requisito de novidade do pedido de patente nacional.<\/p>\n Em s\u00edntese, um pedido de patente que perdeu a prioridade pode ser objeto de um pedido de patente nacional, por\u00e9m com o preju\u00edzo de que fica exposto ao atendimento do requisito de novidade a partir da data de dep\u00f3sito nacional e n\u00e3o mais da data de prioridade.<\/p>\n Pelo exposto, no momento do dep\u00f3sito de um pedido de patente nacional que perdeu a prioridade, isto \u00e9, realizado ap\u00f3s 12 meses da data de prioridade, as seguintes condi\u00e7\u00f5es devem ser atendidas para que seja deferido no Brasil:<\/p>\n A tabela abaixo auxilia na compreens\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n <\/p>\n\n
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