A figura do usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9 \u00e9 uma salvaguarda importante no sistema de propriedade intelectual, aplic\u00e1vel tanto em marcas quanto em patentes, protegendo aqueles que, de boa-f\u00e9, j\u00e1 utilizavam uma marca ou inven\u00e7\u00e3o antes de um pedido de registro feito por algum terceiro no INPI. Afinal, o inventor pode preferir manter sua cria\u00e7\u00e3o em sigilo, o que n\u00e3o impede que um terceiro busque essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No contexto do direito de patentes, o usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9 \u00e9 aquele que, antes da data de dep\u00f3sito ou da prioridade do pedido de patente, j\u00e1 utilizava a inven\u00e7\u00e3o ou havia feito preparativos s\u00e9rios e efetivos para utiliz\u00e1-la. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, por meio da Lei da Propriedade Industrial, \u00e9 clara em rela\u00e7\u00e3o aos direitos do usu\u00e1rio anterior de boa f\u00e9. O artigo 45 da referida lei estabelece que “a pessoa que, de boa-f\u00e9, antes da data de dep\u00f3sito ou da prioridade reivindicada, explorava economicamente no Pa\u00eds o objeto da patente, ter\u00e1 assegurado, sem \u00f4nus, o direito de continuar a explora\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n Internacionalmente, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio (TRIPS) tamb\u00e9m reconhece a import\u00e2ncia dessa figura, permitindo que os pa\u00edses membros implementem medidas de prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9, conforme suas necessidades e realidades locais, promovendo uma harmoniza\u00e7\u00e3o flex\u00edvel das normas de PI.<\/p>\n Esse direito n\u00e3o poder\u00e1 ser cedido, ou seja, \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, al\u00e9m de n\u00e3o ser aplic\u00e1vel no caso do conhecimento do invento se dar por uma das formas de divulga\u00e7\u00e3o do Art. 12[1]<\/a>, conforme o disposto nos \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 45:<\/p>\n Um dos desafios do usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9, seria a prova da boa-f\u00e9, j\u00e1 que esta \u00e9 subjetiva, ou seja, se traduz na falta da exist\u00eancia da consci\u00eancia do il\u00edcito, e n\u00e3o do fato do il\u00edcito em si mesmo[2]<\/a>. Esse desafio pode ser mitigado por meio de documenta\u00e7\u00e3o adequada e evid\u00eancias claras de uso ou prepara\u00e7\u00e3o da tecnologia.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9 desempenha um papel fundamental no sistema de patentes, evitando que pessoas que j\u00e1 utilizavam uma inven\u00e7\u00e3o de maneira leg\u00edtima sejam prejudicadas pela concess\u00e3o de uma patente posterior. Sem essa prote\u00e7\u00e3o, poderia haver desincentivo no sistema de patentes, uma vez que indiv\u00edduos e empresas poderiam ser obrigados a cessar suas atividades ou pagar royalties por uma tecnologia que eles pr\u00f3prios criaram e que, seja por in\u00e9rcia, desconhecimento, mal assessoramento ou at\u00e9 mesmo pela op\u00e7\u00e3o de manter seu invento em sigilo, n\u00e3o utilizaram do seu direito de prote\u00e7\u00e3o anteriormente. Assim, o usu\u00e1rio anterior de boa-f\u00e9 promove um ambiente mais justo e equilibrado no sistema de propriedade intelectual e para a inova\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n por Kamille Trindade Machado – S\u00f3cia da Le\u00e3o, Advogada e Mestre em Propriedade Intelectual e Transfer\u00eancia de Tecnologia.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio (TRIPS). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.wto.org\/english\/tratop_e\/trips_e\/t_agm0_e.htm<\/a>.<\/p>\n Barbosa, Denis Borges. O Inventor e o Titular da Patente de Inven\u00e7\u00e3o. 2002. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dbba.com.br\/wp-content\/uploads\/o-inventor-e-o-titular-da-patente-de-inveno-2002.pdf<\/a><\/p>\n Brasil. Lei da Propriedade Industrial, Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9279.htm<\/a>.<\/p>\n Carvalho, Nuno Pires de. “The TRIPS Regime of Antitrust and Undisclosed Information”. Kluwer Law International, 2008.<\/p>\n Correa, Carlos M. “Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights: A Commentary on the TRIPS Agreement”. Oxford University Press, 2007.<\/p>\n Gervais, Daniel J. “The TRIPS Agreement: Drafting History and Analysis”. Sweet & Maxwell, 2003.<\/p>\n\n