A indispensável suficiência descritiva de uma patente

Por Luiz Alberto Rosenstengel
03/05/2021

Uma patente é um acordo tácito entre o inventor e a sociedade. O primeiro divulga a sua invenção beneficiando toda a sociedade com novos ensinamentos que ampliam o conhecimento técnico e, em contrapartida, o inventor goza de uma exclusividade temporal que possibilita ganhos de mercado e o retorno do investimento e do esforço praticado durante a criação industrial.

Uma patente é um documento eminentemente técnico, pois descreve uma invenção, porém possui fins jurídicos, visto que define o escopo da exclusividade concedida ao seu inventor. O artigo 25 da Lei da Propriedade Industrial, Lei 9279/1996 (LPI), define que “as reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.”

Para que não ocorra uma insegurança jurídica, é imperioso que a matéria objeto da patente esteja clara e precisamente definida nas suas reivindicações. Ou seja, a reivindicação deve explicitar, indubitavelmente, o que a sociedade está proibida de reproduzir durante o tempo de validade da patente.

Entretanto, visto que o referido artigo exige que as reivindicações estejam fundamentadas no relatório descritivo é forçoso analisar o artigo 24 da mesma disposição legal que determina: “O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.”

Enquanto o artigo 25 se refere às exigências de clareza e precisão das reivindicações, o artigo 24 fala de clareza e suficiência do relatório descritivo. Assim, um profissional especializado, somente baseado nos conhecimentos disponíveis no setor técnico específico e com as informações descritas no relatório da patente, deve ser capaz de realizar a invenção.

De outra parte, tem-se verificado, com maior frequência nos pedidos de patente nacionais, em especial naqueles oriundos de inventores isolados, uma carência de informações e dados que possibilitem, mesmo para um técnico no assunto, testar a invenção. Muitas vezes as informações que estão claras na mente do inventor não são transferidas adequada e suficientemente para o relatório descritivo. Não raro o inventor completa as lacunas técnicas do pedido de patente com aquelas informações que inconscientemente guarda em sua memória. Porém, isto não atende as exigências dos artigos 24 e 25 da LPI e, por consequência, não define clara e precisamente o objeto a ser protegido pela patente.

Quem já se ocupou com a redação de um pedido de patente sabe que tal tarefa é de grande dificuldade, exigindo do inventor uma especial capacidade de didática para conseguir narrar, senão todas, pelo menos as características técnicas essenciais da invenção, bem como as suas interconexões e o funcionamento da invenção. Além disso, o inventor ainda necessita construir uma reivindicação principal onde estejam identificadas as características técnicas comuns ao estado da arte e aquelas resultantes da sua criação.

Grande parte dos inventores isolados, e com alguma frequência também os inventores institucionais, esperam contar com a possibilidade de complementar as informações omitidas no pedido de patente inicial durante o exame técnico elaborado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Entretanto, tal possibilidade é vetada pelo artigo 32 da LPI que determina somente serem aceitas alterações no pedido de patente para (a) melhor esclarecer ou definir, (b) até o pedido de exame e (c) desde que limitadas à matéria inicialmente revelada no pedido. Assim, é taxativo o ordenamento jurídico de que é vetado o acréscimo de matéria ao pedido de patente.

No sentido de orientar o inventor, o artigo 24 da LPI avança, sugerindo não só a descrição de um modelo básico da invenção, mas também “quando for o caso, a melhor forma de execução.” Alguns países denominam isto de best mode” da invenção.

As Diretrizes de Exame de Patentes (Resolução 124/2013) sugerem a inclusão de dados, parâmetros e características da invenção, como boa prática de redação de patente.

No caso de patentes de composição de produtos as Diretrizes de Exame de Patentes – Bloco II (Resolução 169/2016) sugerem a inclusão no pedido de patente de “definições qualitativas ou qualitativas/quantitativas” para melhor definir e precisar a invenção.

Portanto, a insuficiência descritiva é uma falha fatal e instransponível que conduz ao indeferimento do pedido de patente. Assim, nos resta apenas a recomendação de que sejam apresentadas todas as informações e detalhamentos técnicos para a completa compreensão da invenção por um profissional do setor técnico específico.

 

por Luiz Alberto Rosenstengel – Engenheiro Mecânico, Sócio da Leão.

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