A importância da Propriedade Intelectual na relação entre a moda e o metaverso

Por Isabela Magnanti e Kamille Trindade Machado
27/10/2022

A realidade virtual não é novidade, mas, para muitos, pode parecer uma ideia distante e até mesmo difícil de ser compreendida. Esse nicho de mercado vem ganhando força ao longo dos anos com a evolução da internet e da tecnologia e, com um cenário pós-pandemia e a discussão sobre o metaverso, vemos que a realidade física e virtual estão cada vez mais próximas.

Com a ascensão do metaverso, temos visto diversas indústrias mergulhando cada vez mais no mundo digital. A indústria da moda, por exemplo, está sendo remodelada à medida que grandes marcas de luxo aderem à moda digital, vendendo seus produtos a partir de plataformas digitais, jogos, NFT’S, entre outros meios.

Para uma indústria que sempre se baseou fortemente em interações físicas, o metaverso parece ter trazido diversas vantagens para esse mercado.

Por exemplo, no ano de 2021, o marketplace RTFKT vendeu 600 pares de tênis digitais em apenas sete minutos, acumulando US$ 3,1 milhões em vendas. Em junho do mesmo ano, uma bolsa Gucci digital foi vendida na plataforma digital de jogos Roblox por mais de $ 4.000, um valor mais alto do que suas bolsas físicas.[1] Além da venda de produtos de luxo como NFTs, grandes marcas também entraram no mundo dos jogos virtuais. A grife espanhola Balenciaga, criou um jogo exclusivamente para apresentar sua coleção de outono-inverno 2021. O jogo Afterwold: The Age of Tomorrow, permitiu que os usuários tivessem uma experiência imersiva de passarela, apresentando peças inusitadas em seus avatares. O formato foi o mesmo utilizado pela Gucci, que em 2020, lançou o jogo Animal Crossing: New Horizons, que continham peças de grife de marcas como ValentinoChanel e Jacquemus. [2]

Não só as empresas estrangeiras, como também as brasileiras, têm já explorado esse novo ambiente virtual. Marcas como a Reserva, que lançou uma nova coleção de tênis em NFT[3] e a da influenciadora Boca Rosa, que fez um lançamento da sua marca dentro do metaverso[4], são exemplos do uso dessa tecnologia como uma ferramenta estratégica para seus negócios.

Com todo esse crescimento e, tendo em vista que o mundo da moda é alvo de falsificações e cópias, é imprescindível que as marcas obtenham uma proteção no ambiente virtual. O uso não autorizado de um NFT de marcas registradas, por exemplo, pode colaborar para a diluição[5] de uma marca registrada, principalmente no metaverso onde, muitas vezes, os produtos digitais superam o valor de produtos físicos.

Na prática, as empresas já têm buscado proteger seus ativos, realizando seu registro perante o INPI e órgãos estrangeiros. Como exemplo, tem-se a NIKE e VANS que, no Brasil, realizaram pedidos de registro específicos para proteção dos produtos que comercializa no seu formato virtual:

 

 

Casos de conflito de marcas e ativos explorados no metaverso já tem chegado, inclusive, nos tribunais, o que reforça, ainda mais, a necessidade de proteção. A marca de luxo francesa Hermèsteve seus direitos violados quando o artista Mason Rothschild, criou o projeto MetaBirkin, que consistia em uma coleção de 100 NFTS, onde as bolsas da marca francesa eram comercializadas com preços que chegavam até R$ 248 mil.[6] A marca processou o artista, alegando que, em nenhum momento consentiu com a comercialização das bolsas no ambiente virtual e que ele estaria infringindo os direitos da marca. O artista por sua vez, alegou que as MetaBirkins seriam obras de arte e não falsificações. O caso ainda está sendo julgado pela Corte de Nova Iorque. Por sua vez, em agosto desse ano, a marca Hermès já solicitou junto ao USPTO (United States Trademark and Patent Office) o registro da marca para proteção de tokens não fungíveis (NFTs), assim como a negociação de criptomoedas e mercados de bens virtuais, como roupas, acessórios e calçados. [7]

Outro caso que ganhou destaque envolveu as marcas de luxo Gucci e Prada, em que os indivíduos Fenesha Holmes e Reath Mohammed apresentaram, em novembro de 2021, pedidos de registro das marcas Gucci e Prada no metaverso. Os examinadores do USPTO imediatamente indeferiram os pedidos, por possível risco de confusão, alegando que, de acordo com o Trademark Act Section 2(a), é proibido o registro de marcas que possam “sugerir falsamente” uma conexão com uma empresa. Entendeu-se que, embora Holmes e Mohammed “não estejam conectados com os bens e/ou serviços” fornecidos pela Gucci e Prada, as marcas de moda são “tão conhecidas que os consumidores presumiriam uma conexão” quando ela não existe. [8]

Diante desse cenário, podemos concluir que, com o crescimento e consolidação do metaverso, há grandes chances de que terceiros não autorizados violem o direito de marcas e outros direitos de propriedade intelectual consolidadas no mercado, principalmente em se tratando do mercado da moda. Por mais que ainda existam muitas incertezas dentro dessa nova realidade, é importante que as empresas antecipem o risco, registrando suas marcas e protegendo seus produtos para ambientes virtuais.

 

Por Isabela Magnanti (Advogada, Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Pós-graduanda em Fashion Law pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo. E-mail: isabela.magnanti@leao.adv.br) e Kamille Trindade Machado (Advogada e Coordenadora do Departamento de Marcas, Direitos Autorais e Contratos da Leão Propriedade Intelectual, Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pelo PROFNIT/IFRS, Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. E-mail: Kamille.machado@leao.adv.br)

 

[1] Gonzalez, Pilar. Digital Fashion in Metaverse. Pg 30. https://www.politesi.polimi.it/handle/10589/188809

[2] Ver https://www.lilianpacce.com.br/desfile/balenciaga-transforma-seu-desfile-em-um-jogo-online/

[3] Ver https://forbes.com.br/forbes-tech/2022/09/reserva-evolui-aposta-no-metaverso-com-nova-colecao-de-sneaker-phygital/

[4] Ver https://exame.com/pop/boca-rosa-revela-proximo-lancamento-assinado-por-avatar-no-metaverso_red-01/

[5] A diluição, em resumo, seria o enfraquecimento da força distintiva de uma marca famosa, através do uso por terceiros.

[6] Ver https://www.bicharaemotta.com.br/hermes-processa-criador-de-nfts-inspiradas-na-bolsa-birkin/

[7] Ver https://www.metropoles.com/colunas/ilca-maria-estevao/apos-polemica-com-bolsas-digitais-falsas-hermes-entra-no-metaverso

[8] Ver https://www.thefashionlaw.com/no-metaverse-trademark-registration-no-problem-says-uspto-over-gucci-prada-applications

28/11/2022

Série “Conhecendo os contratos de Propriedade Intelectual”. Edição 01: Conhecendo algumas cláusulas importantes em contratos de Propriedade Intelectual.

Quando falamos em contrato de propriedade intelectual não apenas nos limitamos à licença de uso de marca ou exploração de patente, ou o bom e velho contrato de confidencialidade. Apesar de estes serem dois tipos muito conhecidos de contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual, a gama existente é muito maior e deve ser conhecida e […]

Ler
30/09/2022

Christian Louboutin e a (não)exclusividade do solado vermelho: uma análise de direito comparado

Christian Louboutin[1] fabrica e comercializa produtos do mercado de vestuário, mundialmente reconhecido pelo solado vermelho de seus sapatos. Os desafios que a empresa de Louboutin encontrou e vem encontrando para registrar o solado vermelho como marca de posição, principalmente em razão da legislação e hermenêutica de cada país acerca dos requisitos de registrabilidade das marcas, […]

Ler
06/09/2022

O Judiciário especializado em propriedade intelectual: a experiência de uma década no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

No sistema de common law existe um velho adágio: fatos ruins podem levar a decisões ruins. Muitas vezes, o olhar deturpado sobre um determinado acontecimento da vida deduzido num processo judicial, pode conduzir o juiz a proferir decisões diferentes da vontade imposta pela lei, ou ainda, em alguns casos, distantes da tecnicidade exigida, a gerar, […]

Ler
11/07/2022

PROTEÇÃO DE APERFEIÇOAMENTOS TECNOLÓGICOS POUCO INVENTIVOS

O momento correto de requerer uma patente para proteção de uma invenção nem sempre é fácil de ser determinado. A solução ideal é postergar ao máximo o depósito do pedido de patente, a fim de alcançar o pleno desenvolvimento, mas nem sempre isso é possível. Em algumas situações o titular, quer seja pessoa natural ou […]

Ler
29/06/2022

A Execução dos Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros nos Contratos Comerciais Internacionais e os Sistemas de Resolução Alternativa de Disputas

INTRODUÇÃO Os direitos de propriedade intelectual são um dos ativos mais relevantes das empresas atuais, com amplo espectro de tipos de proteção, como marcas, patentes, direitos autorais e desenhos industriais. O primeiro caso no qual o léxico de “propriedade intelectual” foi utilizado pela população em geral foi nos Estados Unidos. Tratava-se de uma disputa entre […]

Ler
15/06/2022

A proteção de marcas não tradicionais no Brasil

As formas tradicionais de proteção de marcas perante o INPI são os registros nominativos, figurativos ou mistos que apresentem sinal com caráter distintivo e que sejam visualmente perceptíveis, devendo ainda atentar para que não estejam compreendidos nas proibições previstas em Lei, como sinais meramente descritivos, genéricos, utilizando símbolos oficiais, etc. Ocorre que, dentro desta ampla […]

Ler
23/05/2022

“Trademark Modernization Act” e seu impacto nas marcas registradas nos Estados Unidos

A consolidação de uma marca brasileira em território nacional muitas vezes abre novos horizontes e possibilita a sua expansão para o mercado internacional. E fato é que, dentre os principais países escolhidos para internacionalizar suas marcas, os Estados Unidos da América despontam como um dos favoritos pelos empresários brasileiros, seja por ser considerado um país […]

Ler
10/05/2022

AGILIZAÇÃO DO INPI NO EXAME TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE PATENTES

O Brasil é signatário dos principais acordos internacionais na área de patentes, dentre eles a Convenção da União de Paris e o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT). No Brasil o órgão responsável pela política e execução das atividades de concessão de patentes é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, atualmente vinculado ao […]

Ler
18/04/2022

A caducidade por falta de uso de marca: análise sob a ótica das legislações brasileira e chinesa

As marcas consistem em sinais distintivos atribuídos a produtos ou serviços prestados e têm como finalidade identificar um objeto, distinguindo-o dos demais presentes no mercado.[1] Sendo assim, é importante que, no momento de seu registro, observe-se de que forma se dará sua proteção pois, futuramente, se o Titular necessitar comprovar o uso de sua marca, […]

Ler
07/03/2022

A proteção de cultivares como requisito para o lucro do melhorista

Hoje o Brasil é referência no agronegócio mundial, isso graças à um processo de sofisticação que possibilitou um salto de qualidade e quantidade na produção nacional. Os investimentos em infraestrutura, o incentivo através de políticas públicas e a mecanização da produção foram os primeiros estágios desse desenvolvimento, mas o que realmente transformou o país foi […]

Ler
17/02/2022

Metaverso e o registro de marcas para uso no ambiente virtual: “Devo registrar a minha marca ‘no’ Metaverso”?

O sistema jurídico de propriedade intelectual vem sendo constantemente desafiado na última década por tecnologias disruptivas que inserem os titulares de direitos de propriedade intelectual e a sociedade como um todo em um novo ambiente de relações pessoais, profissionais e comerciais[1]. A criação do Metaverso representa um desses desafios importantes e que demanda posicionamento cada […]

Ler
28/10/2021

Secondary meaning e o caráter distintivo adquirido por uma marca originalmente considerada genérica

A criação intelectual é natural ao ser humano, de modo que a propriedade intelectual encontra-se indissoluvelmente presente em nosso cotidiano. Ao abordar sobre a importância das marcas, dispõe Petit que “as consequências de um mundo sem marcas não seriam só os produtos que se confundiriam em um mar revolto, sem ordem ou hierarquia. Nós perderíamos […]

Ler
01/10/2021

Trabalho acadêmico de sócio da Leão é citado em caso histórico de patentes no Brasil julgado pelo Supremo Tribunal Federal

Neste mês de setembro foi publicado o extenso acórdão do STF que julgou, por 9 votos a 2, inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial 9279/96 (LPI), entendendo que o prazo máximo de vigência de uma patente de invenção (PI) é de 20 anos contados da data do depósito e […]

Ler
15/09/2021

A Submissão da Disputa entre Apple e Gradiente sobre a marca “iPhone” à Mediação de Conflitos

A disputa pelo registro da marca “iPhone” entre as empresas Gradiente[1] e Apple se estende há quase dez anos e parece não ter prazo para findar em definitivo. Em 02/01/2008, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela análise e concessão de patentes e registros de desenhos industriais e marcas no Brasil, […]

Ler
07/07/2021

O TRÂMITE PRIORITÁRIO DO PEDIDO DE PATENTE DAS STARTUPS

Em uma sociedade em constante transformação, que exige soluções céleres e efetivas para os novos desafios que surgem a cada dia,  o modelo ágil de negócio das startups se destaca em razão da sua capacidade de apresentar respostas rápidas e inovadoras ao mercado. Se por um lado o potencial inovador das startups é um diferencial […]

Ler
21/06/2021

Da proteção de embalagens de produtos através do trade dress

Produtos e serviços são lançados o tempo todo e, em um universo cada vez mais competitivo, em que há um bombardeio de informações, ofertas e novas marcas surgindo, as empresas devem buscar formas de se diferenciar no mercado e criar um atrativo que motive o consumo. Uma alternativa é através das embalagens, que muitas vezes […]

Ler
07/06/2021

O Design de produto como instrumento competitivo

Quando falamos em competitividade, especialmente no novo normal, a palavra da vez é INOVAÇÃO. As empresas, pessoas e organizações cada vez mais são desafiadas a se reinventarem para gerar soluções e produtos que se diferenciem daqueles dos concorrentes. O Manual de Oslo[1] define que se pode realizar quatro tipos distintos de inovações em uma organização: […]

Ler
17/05/2021

Entenda os efeitos da limitação constitucional do prazo de patentes julgada pelo STF no dia 12.05.2021: 20 anos contados da data de depósito

Na semana passada foi finalizado o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal – STF que durou quatro semanas e concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial n. 9279/96. O parágrafo único reconhecido como inconstitucional pelo STF definia que caso houvesse atraso no julgamento pelo INPI referente aos pedidos […]

Ler
03/05/2021

A indispensável suficiência descritiva de uma patente

Uma patente é um acordo tácito entre o inventor e a sociedade. O primeiro divulga a sua invenção beneficiando toda a sociedade com novos ensinamentos que ampliam o conhecimento técnico e, em contrapartida, o inventor goza de uma exclusividade temporal que possibilita ganhos de mercado e o retorno do investimento e do esforço praticado durante […]

Ler
22/04/2021

Propriedade intelectual como aliada de uma criatividade estratégica

Hoje, no mercado empresarial, não existe opção senão ser competitivo. Considerando os múltiplos players que se estabelecem nos mais variados segmentos, é preciso, para sobreviver, ter o melhor produto ou o melhor preço. É inegável também que, a menos que estejamos falando de mercados altamente comoditizados, a melhor opção é sempre desenvolver produtos com maior […]

Ler
09/04/2021

Invenções envolvendo APPs, IA, IoT e sua previsão legal na área de patentes: Breve análise comparativa das novas Diretrizes de Exame do INPI frente às Diretrizes do EPO

As desafiadoras tecnologias envolvendo invenções implementadas através de programas de computador não impactam apenas o setor de tecnologias da informação e comunicação, mas também impactam e atravessam diferentes áreas tecnológicas desde setores como de mobilidade/mecatrônica até setores da saúde e biotecnologia (envolvendo ou não inteligência artificial que já é compreendida e citada nas Diretrizes de […]

Ler
24/09/2020

Brexit e as marcas comunitárias (EUIPO): impactos do fim do período de transição

O período de transição estipulado após a saída do Reino Unido da União Europeia encerrará em 31 de dezembro de 2020. Então, o que acontecerá com as marcas que foram registradas/depositadas perante o EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) e, consequentemente, estendiam sua proteção para o Reino Unido? Para as marcas já registradas […]

Ler
18/09/2020

Novidades importantes em marcas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI publicou duas importantes disposições acerca dos processos de registros de marcas: a possibilidade de co-titularidade e a prorrogação da possibilidade de divisão dos processos para julho de 2021. . CO-TITULARIDADE DE MARCAS: a partir de agora, será possível registrar marcas em nome de mais de um titular, […]

Ler
27/05/2020

OMPI lança o Wipo Proof

Informamos que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, acabou de lançar um novo serviço de registro internacional dedicado à realização de prova válida (no Brasil e exterior) denominada WIPO PROOF. Trata-se de um documento oficial emitido por essa entidade, contendo data/autoria/conteúdo e que serve como prova válida para direito autoral, segredo de negócio, […]

Ler
12/02/2020

INPI apresenta celeridade nos registros de software

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) busca cada vez mais desenvolver iniciativas e soluções voltadas à desburocratização e ao tempo de concessão de direitos de propriedade intelectual no Brasil. Com relação às proteções dos programas de computador, desde a implantação da plataforma online para requerimentos desse tipo de registro, se constata uma redução significativa […]

Ler
18/12/2019

Projeto Piloto ‘Patent Prosecution Highway’ do INPI

Informamos aos nossos clientes que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou em 1º de dezembro de 2019, um novo projeto para aceleração de patentes provenientes do exterior. Este acordo bilateral unificado já assinado entre o Brasil e Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Estados Unidos, Equador, Europa, Paraguai, Peru, Reino Unido e Uruguai […]

Ler
22/11/2019

Avanço no julgamento de marcas pelo INPI

Desde 2017, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI vem se reestruturando para reduzir o backlog do julgamento nas áreas de patentes, marcas e desenhos industriais. O combate ao backlog seguiu no ano de 2018 e, em 2019, os reflexos da reestruturação e dos investimentos se tornaram evidentes. No setor de marcas, um pedido […]

Ler