Invenções envolvendo APPs, IA, IoT e sua previsão legal na área de patentes: Breve análise comparativa das novas Diretrizes de Exame do INPI frente às Diretrizes do EPO

Por Milton Lucídio Leão Barcellos
09/04/2021

As desafiadoras tecnologias envolvendo invenções implementadas através de programas de computador não impactam apenas o setor de tecnologias da informação e comunicação, mas também impactam e atravessam diferentes áreas tecnológicas desde setores como de mobilidade/mecatrônica até setores da saúde e biotecnologia (envolvendo ou não inteligência artificial que já é compreendida e citada nas Diretrizes de Exame).

Com base nessa premissa desafiadora, torna-se mais palatável entender o motivo dos guias do INPI (Diretrizes de Exame de Invenções Implementadas em Computador – IIC[1] de 2021 como uma revisão das diretrizes de 2016[2]), e do European Patent Office – EPO[3] são mais abstratos sobre regras que tratem sobre matéria patenteável, atividade inventiva, quadro reivindicatório e suficiência descritiva.

Nesse breve texto a análise estará focada em dois dos maiores desafios das invenções implementadas em/ou através de computador – IIC: a) definição da existência de atividade inventiva; b) suficiência descritiva (apesar da relevância de outros aspectos que impactam as invenções nesta desafiadora área. Desta forma, passo a analisar as semelhanças e diferenças entre as regulamentações do EPO e do INPI.

Ambas as diretrizes/guias do EPO e do INPI envolvendo IIC trazem exemplos para melhor compreensão a respeito do preenchimento do requisito de atividade inventiva na Europa[4] e no Brasil[5], mas se de um lado o EPO demonstra exemplos específicos de patentes na área de inteligência artificial e aprendizado de máquina que representam o preenchimento de requisitos de patenteabilidade (em especial de atividade inventiva)[6], por outro lado o INPI mantém dicção mais ampla (e nesse sentido atemporal), mas destituída de exemplos específicos afirmando genericamente a possibilidade de proteção de invenções envolvendo inteligência artificial (abrangendo aprendizado de máquina e aprendizado profundo), entre outras tecnologias envolvidas nas IICs, afirmando que “Técnicas de inteligência artificial (IA), abrangendo ferramentas de machine learning e deep learning, entre outras, aplicadas a problemas técnicos podem ser consideradas invenção. Entretanto, tais técnicas por si só são consideradas métodos matemáticos, de tal maneira que não são aceitas, a não ser que sejam aplicadas a um problema técnico e que haja efeitos técnicos resultantes” [7].

Outro aspecto importante envolvendo as IIC e sua comparação entre os dois guias (EPO e INPI) é relacionado ao requisito da suficiência descritiva. Infelizmente, apesar de citar alguns exemplos de invenções possíveis, as Diretrizes do INPI para IIC não possuem maior grau de especificidade, mencionando apenas que “A descrição da invenção deve ser clara e suficiente de forma que um técnico no assunto possa reproduzir a invenção. Pequenos trechos do código fonte podem ser apresentados se forem úteis para o entendimento da invenção.” [8]. Já no guia do EPO temos direcionamentos mais específicos, afirmando, por exemplo, que ““(…)  Indeed, in some technical fields (e.g. computers), a clear description of function may be much more appropriate than an over-detailed description of structure” [9]. Nesse sentido, informação importante é sobre a necessidade ou não, em determinadas IICs, de apresentar no relatório descritivo o algoritmo que performa parte essencial da sequência de etapas percorridas pela IIC, sob pena de, em não o fazendo, não ser possível para um técnico no assunto reproduzir a invenção com base no descrito e em tudo disponível no estado da técnica na data do protocolo do pedido ou da prioridade.

Apesar das diferenças entre os guias/diretrizes de exame de IIC do EPO e do INPI (sendo que as diretrizes de exame de IIC do INPI devem ser tomadas em conjunto com as Diretrizes de Exame de Patentes[10]), resta claro que ambas possuem abordagem similar a respeito de requisitos de patenteabilidade e suficiência descritiva.

Uma vez claramente definido que muitas novas e até mesmo não tão novas tecnologias enquadradas como IIC são perfeitamente patenteáveis tanto no Brasil quanto na Europa, igualmente resta demonstrado que, de uma perspectiva de processo administrativo de obtenção da patente e de análise de validade da patente, abordagens similares estão sendo tomadas pelos Examinadores de Patentes do INPI, assim como pelas Cortes Federais alinhadas com a Lei da Propriedade Industrial 9279/96[11] e com o ADPIC (TRIPS) [12].

Definições específicas e interpretação relacionada à suficiência descritiva, efeito técnico, escopo de proteção e outras desafiadoras questões que permeiam as IIC ainda serão enfrentadas pelo INPI, EPO e Justiça Federal. Afinal, todas as novas tecnologias estão sempre (e historicamente há mais de um século) desafiando o sistema de patentes[13].

 

por Milton Lucídio Leão Barcellos – Advogado e Agente da Propriedade Industrial, Mestre e Doutor em Direito, Sócio da Leão Propriedade Intelectual

 

[1] Diretrizes de Exame de IIC de 2020 (INPI) disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/pagina_consultas-publicas/arquivos/copy_of_DiretrizesExame_InvencoesImplementadasComputadorversaoConsulta_07072020.pdf

[2] Diretrizes de Exame de IIC de 2016 (INPI) disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/arquivos-dirpa/158_2016_patentesprogramacomputador.pdf

[3] Diretrizes de Exame de IIC do EPO (com revisões atualizadas até 2020) disponível em: https://www.epo.org/law-practice/legal-texts/html/guidelines/e/j.htm

[4] Ver item G-VII, 5.4 das Diretrizes de Exame de IIC do EPO.

[5] Ver item 5.2 (INPI 2016 Diretrizes de Exame de IIC) e item 3.3 (INPI 2020 Diretrizes de Exame de IIC revisadas).

[6] Ver item G-II, 3.3.1 das Diretrizes de Exame de IIC do EPO.

[7] Ver item 2.1 [13] das Diretrizes de Exame de IIC do INPI (2020).

[8] Ver item 4.2 [036] das Diretrizes de Exame de IIC do INPI (2020).

[9] Ver item F-III, 1 das Diretrizes de Exame de IIC do EPO.

[10] Veja a íntegra da Resolução do INPI n. 169/2016 disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/modulo2.pdf

[11] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

[12] Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/backup/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf

[13] Há vasta bibliografia internacional a respeito dos desafios que o sistema de patentes enfrentou (e enfrenta) para recepcionar diferentes e desafiadoras tecnologias que muito além de serem “áreas novas” também trazem os desafios interdisciplinares e intercientíficos na análise de concessão e validade de patentes.

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