The Enforcement of Intellectual Property Rights under International Commercial Agreements and the Alternative Dispute Resolution Systems

O governo brasileiro, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, recentemente anunciou medidas concretas em prol do sistema de propriedade intelectual brasileiro, estando entre elas a redução de 4 para 2 anos o exame dos pedidos de patente pelo INPI e de 18 meses para 1 mês o exame de pedidos de […]

A Lei da Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279/96 – LPI), considerada uma das mais sólidas e eficazes normas de proteção aos direitos de propriedade industrial, abrangendo patentes, desenhos industriais, marcas e indicações geográficas, além de coibir a concorrência desleal. Sua relevância se destaca entre os diversos diplomas legais adotados por países membros da OMC […]

A patente é um documento técnico e jurídico para fins econômicos. É um documento técnico porque descreve um avanço tecnológico, jurídico porque define direitos ao seu titular e econômico porque gera efeitos no mercado específico. “A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e […]

A patente é um título outorgado pelo Estado que confere ao seu titular o direito exclusivo de exploração de uma invenção por um período determinado. No Brasil, conforme disposto na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), o prazo de vigência é de 20 anos para patentes de invenção e de 15 anos para modelos […]

Nos anos 2000, o avanço tecnológico é marcado pelo desenvolvimento de softwares que aprimoram hardwares, transformando diversos setores industriais e impactando a vida cotidiana. Essas tecnologias dependem de softwares para controlar hardwares, implicando em maior esforço no desenvolvimento de softwares. Para acompanhar esses avanços, as legislações de propriedade intelectual se adaptaram para proteger tecnologias relacionadas […]

O sistema de patentes valoriza e premia as criações intelectuais voltadas para a indústria que sejam novas, tenham atividade inventiva e aplicação industrial, de modo a reconhecer e incentivar o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Um equívoco muito comum ao se falar de patentes é imaginar que são elegíveis para a proteção apenas aquelas […]

A figura do usuário anterior de boa-fé é uma salvaguarda importante no sistema de propriedade intelectual, aplicável tanto em marcas quanto em patentes, protegendo aqueles que, de boa-fé, já utilizavam uma marca ou invenção antes de um pedido de registro feito por algum terceiro no INPI. Afinal, o inventor pode preferir manter sua criação em […]

Após estudo e formação específicas[1], décadas atuando no processamento de patentes no Brasil e exterior, assim como lecionando Direito de Patentes para alunos brasileiros[2] e de diversas nacionalidades[3], posso afirmar que a redação, processamento e exercício de direitos sobre uma patente compreendem aspectos complexos e que infelizmente não são compreendidos pela maior parte dos inventores […]

Conforme ensina Jacques Labrunie[1], “a proteção patentária não é outorgada para qualquer invenção, mas somente às invenções que efetivamente preencham os requisitos legais”. Uma vez cumpridos tais critérios, a legislação brasileira, por meio da Lei nº 9.279/96 (LPI), concede ao titular da patente direitos associados à propriedade industrial, os quais se manifestam tanto em atos […]

O julgamento de uma patente é um assunto que muito interessa aos titulares dos pedidos de patente. Isso porque, por muitos anos, as patentes demandavam prazos irrazoáveis para serem analisadas. Estamos falando de 10, 15 e até 20 anos de julgamento. Felizmente, esse cenário mudou e atualmente existem mecanismos capazes de acelerar os pedidos de […]

Previamente, antes de buscar a proteção de uma invenção é imprescindível a determinação da sua viabilidade através da verificação do atendimento aos requisitos de novidade e ato/atividade inventiva. Tal medida prévia evita esforço e investimento desnecessários, caso a invenção não seja nova e inventiva. Esse cuidado também deve ser observado antes do lançamento de um […]

Escrever sobre a propriedade das invenções resultantes da atividade inventiva de um empregado é também abordar a evolução histórica da relação entre empregado e empregador. O ambiente de trabalho continua sendo a grande incubadora da evolução industrial do planeta, ainda mais com a adoção recorrente de setores de pesquisa e desenvolvimento em grandes empresas. O […]

No complexo universo das patentes, entender quem são o titular e o inventor é fundamental. Essa distinção é essencial para a gestão eficaz dos direitos de propriedade intelectual e para garantir que todos os envolvidos, desde empresas e inventores individuais até clientes e parceiros internacionais, saibam exatamente quais são seus direitos e responsabilidades. O inventor, […]

Toda patente tem um invento, ou seja, uma solução técnica para um problema técnico (BARBOSA, 2022). Note que a solução deve ser ao mesmo tempo útil e técnica. Isso significa que o que é estético e não útil, não é patenteável. Da mesma forma, se tiver utilidade prática, mas não tiver um problema técnico, não […]

Uma indagação recorrente é se o inventor ao perder o direito de requerer a prioridade por decurso de prazo, inda assim, poderá requerer patente em outros países com chances de obter a concessão. Em caso de resposta positiva, quais seriam os efeitos da perda de prioridade e quais os possíveis prejuízos no processamento de um […]

Os documentos de patente desempenham um papel fundamental na preservação e divulgação de novas tecnologias, tanto em âmbito nacional, quanto internacional. Ao depositar uma patente, o inventor assegura temporariamente seu direito sobre a comercialização de uma determinada invenção em troca da divulgação de suas descobertas. Para obter o direito de patente sobre sua invenção, o […]

Devido à rápida industrialização e consequente uso exacerbado de combustíveis fósseis, os maiores responsáveis pelo aquecimento global, estima-se que a temperatura média global tem aumentado mais que 0,2 °C por década, intensificando e acelerando a mudança climática[1]. O Acordo de Paris, aprovado em mais de 195 países, objetiva a diminuição da emissão dos gases estufa […]

Uma patente é um documento técnico com fins jurídicos. Técnico porque deve descrever uma criação industrial e jurídico porque define um direito de excluir terceiros não autorizados de reproduzir a invenção[1]. Preliminarmente, deve ser esclarecido que no território nacional as patentes podem ser de duas naturezas: de invenção[2] e de modelo de utilidade[3]. Importante destacar […]

Um dos elementos centrais que sustentam e impulsionam o sistema de patentes é a recompensa dada aos inventores para que explorem, de forma temporária, as suas criações no mercado com exclusividade, possibilitando que obtenham retornos financeiros e ganhos competitivos. Outro, tão importante quanto, é a divulgação pública das invenções, que promove o desenvolvimento científico e […]

Seja em qual área tecnológica for, o sistema de patentes desenvolve ao menos um duplo papel de relevância para as estratégias empresariais: de um lado fornece informações valiosas sobre o estado da técnica disponível (seja para uso livre pela expiração do prazo ou ausência de proteção em determinado território, seja para licenciamento colaborativo); de outro […]

Investigações científicas conduzidas para ampliar o conhecimento e compreensão dos conceitos fundamentais em um determinado campo de estudo são o cerne da pesquisa básica, sendo essenciais para o avanço do conhecimento científico. A seguir vem, inapelavelmente, a aplicação desses novos conhecimentos para a geração de bens econômicos. Porém, enquanto se persiste na busca por um […]

O processo de exame do pedido de patente é fundamental para garantir a proteção de inovação e avanços tecnológicos, porém muitas vezes acaba sendo mais demorado do que o esperado. Neste cenário, o INPI vem se esforçando para agilizar o exame através de diversas iniciativas, incluindo modalidades de trâmite prioritário, podendo estas serem requeridas tanto […]

Não raramente recebemos contatos de clientes reportando que iniciaram um projeto de expansão da sua marca para um determinado país por intermédio de um representante comercial ou distribuidor, justamente para não ter um custo tão elevado desde o início da operação. O registro de marca fica pelo representante comercial, que verbalmente concorda em transferir a […]

A liberdade contratual é um tema que permeia todas as relações jurídicas, não sendo diferente com a propriedade industrial. A liberdade contratual tem, por conceito, ser a capacidade de as partes envolvidas em um contrato ou, também, em um conflito, de definir condições do acordo de forma livre e voluntária, desde que estas não violem […]

Cesar Leite e Pedro Bocchese escreveram texto interessantíssimo sobre “Inteligência Artificial ao alcance de todos”[1], abordando as diversas conexões dos seres humanos com a IA e destacando a recente popularização do ChatGPT como “a primeira conexão efetiva e funcional da grande maioria das pessoas com IA”. Pois bem, nessa linha, importante destacar que para a […]

Com a modernização da publicidade e as novas estratégias de comunicação, bem como o desenvolvimento contínuo dos meios de divulgação e de novas tecnologias, vem se tornando cada vez mais comum a publicidade de um produto ou serviço por meio de um influenciador digital através da figura do influencer, termo em inglês para designar aquele […]

Foi publicada pelo INPI, em 28 de dezembro de 2022, a Nota Técnica nº 03 de 2022, que atualiza os procedimentos no processo de caducidade. Caducidade é, em síntese, a declaração de extinção do registro de uma marca em caso de seu uso não ter sido iniciado após 5 (cinco) anos da data de sua […]

Tem-se acompanhado os avanços da biologia molecular e os benefícios resultantes nas áreas de medicina, agronomia e biotecnologia. No âmbito das patentes não é diferente, sendo os avanços na área concomitantes a pedidos de patente e, muitas vezes, disputas acirradas e complexas de direitos de proteção. Se por um lado o término do tempo de […]

Quando falamos em contrato de propriedade intelectual não apenas nos limitamos à licença de uso de marca ou exploração de patente, ou o bom e velho contrato de confidencialidade. Apesar de estes serem dois tipos muito conhecidos de contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual, a gama existente é muito maior e deve ser conhecida e […]

A realidade virtual não é novidade, mas, para muitos, pode parecer uma ideia distante e até mesmo difícil de ser compreendida. Esse nicho de mercado vem ganhando força ao longo dos anos com a evolução da internet e da tecnologia e, com um cenário pós-pandemia e a discussão sobre o metaverso, vemos que a realidade […]

Christian Louboutin[1] fabrica e comercializa produtos do mercado de vestuário, mundialmente reconhecido pelo solado vermelho de seus sapatos. Os desafios que a empresa de Louboutin encontrou e vem encontrando para registrar o solado vermelho como marca de posição, principalmente em razão da legislação e hermenêutica de cada país acerca dos requisitos de registrabilidade das marcas, […]

No sistema de common law existe um velho adágio: fatos ruins podem levar a decisões ruins. Muitas vezes, o olhar deturpado sobre um determinado acontecimento da vida deduzido num processo judicial, pode conduzir o juiz a proferir decisões diferentes da vontade imposta pela lei, ou ainda, em alguns casos, distantes da tecnicidade exigida, a gerar, […]

O momento correto de requerer uma patente para proteção de uma invenção nem sempre é fácil de ser determinado. A solução ideal é postergar ao máximo o depósito do pedido de patente, a fim de alcançar o pleno desenvolvimento, mas nem sempre isso é possível. Em algumas situações o titular, quer seja pessoa natural ou […]

As formas tradicionais de proteção de marcas perante o INPI são os registros nominativos, figurativos ou mistos que apresentem sinal com caráter distintivo e que sejam visualmente perceptíveis, devendo ainda atentar para que não estejam compreendidos nas proibições previstas em Lei, como sinais meramente descritivos, genéricos, utilizando símbolos oficiais, etc. Ocorre que, dentro desta ampla […]

A consolidação de uma marca brasileira em território nacional muitas vezes abre novos horizontes e possibilita a sua expansão para o mercado internacional. E fato é que, dentre os principais países escolhidos para internacionalizar suas marcas, os Estados Unidos da América despontam como um dos favoritos pelos empresários brasileiros, seja por ser considerado um país […]

O Brasil é signatário dos principais acordos internacionais na área de patentes, dentre eles a Convenção da União de Paris e o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT). No Brasil o órgão responsável pela política e execução das atividades de concessão de patentes é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, atualmente vinculado ao […]

As marcas consistem em sinais distintivos atribuídos a produtos ou serviços prestados e têm como finalidade identificar um objeto, distinguindo-o dos demais presentes no mercado.[1] Sendo assim, é importante que, no momento de seu registro, observe-se de que forma se dará sua proteção pois, futuramente, se o Titular necessitar comprovar o uso de sua marca, […]

Hoje o Brasil é referência no agronegócio mundial, isso graças à um processo de sofisticação que possibilitou um salto de qualidade e quantidade na produção nacional. Os investimentos em infraestrutura, o incentivo através de políticas públicas e a mecanização da produção foram os primeiros estágios desse desenvolvimento, mas o que realmente transformou o país foi […]

O sistema jurídico de propriedade intelectual vem sendo constantemente desafiado na última década por tecnologias disruptivas que inserem os titulares de direitos de propriedade intelectual e a sociedade como um todo em um novo ambiente de relações pessoais, profissionais e comerciais[1]. A criação do Metaverso representa um desses desafios importantes e que demanda posicionamento cada […]

A criação intelectual é natural ao ser humano, de modo que a propriedade intelectual encontra-se indissoluvelmente presente em nosso cotidiano. Ao abordar sobre a importância das marcas, dispõe Petit que “as consequências de um mundo sem marcas não seriam só os produtos que se confundiriam em um mar revolto, sem ordem ou hierarquia. Nós perderíamos […]

Neste mês de setembro foi publicado o extenso acórdão do STF que julgou, por 9 votos a 2, inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial 9279/96 (LPI), entendendo que o prazo máximo de vigência de uma patente de invenção (PI) é de 20 anos contados da data do depósito e […]

A disputa pelo registro da marca “iPhone” entre as empresas Gradiente[1] e Apple se estende há quase dez anos e parece não ter prazo para findar em definitivo. Em 02/01/2008, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela análise e concessão de patentes e registros de desenhos industriais e marcas no Brasil, […]

Em uma sociedade em constante transformação, que exige soluções céleres e efetivas para os novos desafios que surgem a cada dia,  o modelo ágil de negócio das startups se destaca em razão da sua capacidade de apresentar respostas rápidas e inovadoras ao mercado. Se por um lado o potencial inovador das startups é um diferencial […]

Produtos e serviços são lançados o tempo todo e, em um universo cada vez mais competitivo, em que há um bombardeio de informações, ofertas e novas marcas surgindo, as empresas devem buscar formas de se diferenciar no mercado e criar um atrativo que motive o consumo. Uma alternativa é através das embalagens, que muitas vezes […]

Quando falamos em competitividade, especialmente no novo normal, a palavra da vez é INOVAÇÃO. As empresas, pessoas e organizações cada vez mais são desafiadas a se reinventarem para gerar soluções e produtos que se diferenciem daqueles dos concorrentes. O Manual de Oslo[1] define que se pode realizar quatro tipos distintos de inovações em uma organização: […]

Na semana passada foi finalizado o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal – STF que durou quatro semanas e concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial n. 9279/96. O parágrafo único reconhecido como inconstitucional pelo STF definia que caso houvesse atraso no julgamento pelo INPI referente aos pedidos […]

Uma patente é um acordo tácito entre o inventor e a sociedade. O primeiro divulga a sua invenção beneficiando toda a sociedade com novos ensinamentos que ampliam o conhecimento técnico e, em contrapartida, o inventor goza de uma exclusividade temporal que possibilita ganhos de mercado e o retorno do investimento e do esforço praticado durante […]

Hoje, no mercado empresarial, não existe opção senão ser competitivo. Considerando os múltiplos players que se estabelecem nos mais variados segmentos, é preciso, para sobreviver, ter o melhor produto ou o melhor preço. É inegável também que, a menos que estejamos falando de mercados altamente comoditizados, a melhor opção é sempre desenvolver produtos com maior […]

The challenging computer implemented technologies are not only impacting the ICT sector, but also crossing different technological fields from mobility/mechatronics sector to healthcare and biotech sectors (involving or not Artificial Intelligence, which is also comprehended by the CII guidelines).

O período de transição estipulado após a saída do Reino Unido da União Europeia encerrará em 31 de dezembro de 2020. Então, o que acontecerá com as marcas que foram registradas/depositadas perante o EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) e, consequentemente, estendiam sua proteção para o Reino Unido? Para as marcas já registradas […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI publicou duas importantes disposições acerca dos processos de registros de marcas: a possibilidade de co-titularidade e a prorrogação da possibilidade de divisão dos processos para julho de 2021. . CO-TITULARIDADE DE MARCAS: a partir de agora, será possível registrar marcas em nome de mais de um titular, […]

Informamos que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, acabou de lançar um novo serviço de registro internacional dedicado à realização de prova válida (no Brasil e exterior) denominada WIPO PROOF. Trata-se de um documento oficial emitido por essa entidade, contendo data/autoria/conteúdo e que serve como prova válida para direito autoral, segredo de negócio, […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) busca cada vez mais desenvolver iniciativas e soluções voltadas à desburocratização e ao tempo de concessão de direitos de propriedade intelectual no Brasil. Com relação às proteções dos programas de computador, desde a implantação da plataforma online para requerimentos desse tipo de registro, se constata uma redução significativa […]

Informamos aos nossos clientes que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou em 1º de dezembro de 2019, um novo projeto para aceleração de patentes provenientes do exterior. Este acordo bilateral unificado já assinado entre o Brasil e Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Estados Unidos, Equador, Europa, Paraguai, Peru, Reino Unido e Uruguai […]

Desde 2017, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI vem se reestruturando para reduzir o backlog do julgamento nas áreas de patentes, marcas e desenhos industriais. O combate ao backlog seguiu no ano de 2018 e, em 2019, os reflexos da reestruturação e dos investimentos se tornaram evidentes. No setor de marcas, um pedido […]